Lei da Mordaça?

Foi aprovado pelo Senado no dia 31 de Junho último a PL 2630, conhecida como a PL da Fake News ou Lei da Censura, projeto de lei cujo objetivo é coibir informações e combater notícias falsas. Entretanto, ela tem gerado muitas reações negativas, pois desperta preocupações. Se aprovada pela presidência pode tornar-se um instrumento de censura e ferir os direitos dos cidadãos brasileiros.Seria o provável fim da liberdade de expressão nas mídias sociais. 

Pelo projeto de lei, qualquer mensagem pode ser denunciada e conversas podem ser rastreadas. Consequentemente, as pessoas terão medo de se expressar, fazendo com que a autocensura se estabeleça. Tais medidas podem se tornar um poderoso aliado dos governos autoritários.

A questão é: determinados conteúdos poderão ser bloqueados? Deve haver censura? É claro que cada um deve se responsabilizar pelo que publica ou compartilha, mas Quem seria o censor e Quais materiais deveriam ser censurados? Quem vai dizer o que pode e o que não pode? Discursos homofóbicos, gordofóbicos, racistas, religiosos, políticos, fascistas, nazistas e comunistas poderiam ser proibidos. 

O tema não é simples, pois liberdade de expressão é um dos direitos inalienáveis garantidos pela Constituição Brasileira de 1988. No inciso IX do artigo 5º está escrito: “IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.” A partir do enunciado, concluímos que, no Brasil, todos têm o direito de expressar suas ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas formas, sem que essa expressão seja submetida ao controle prévio de censura ou licença. 

Se a pessoa é livre para se expressar, o que deverá ser bloqueado e denunciado? Recentemente, o Facebookrecebeu enorme pressão dos anunciantes exigindo “censura” de determinados conteúdos. Mas quem vai determinar o bloqueio? A censura, dessa forma, não poderia se tornar facilmente ideológica, cultural e religiosa? 

No Carnaval de 2020, a Mangueira fez uma releitura da vida de Jesus, mostrando-o como alvo de ação policial, desacatando o catolicismo e protestantismo. Deveria haver censura ao conteúdo? Se não, por que deveria haver na internet quando os conteúdos se tornam racistas, homofóbicos, nazistas?

Tomem-se exemplos recentes. No dia 24 de julho de 2018, manifestantes jogaram tinta vermelha na entrada do STF em ato pró-Lula e contra as reformas. Apesar de a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) "repudiar os atos de vandalismo", os praticantes ficaram impunes. Em 14 de junho último, grupos bolsonaristas soltaram fogos em direção ao STF e ameaçaram ministros. Os dois atos, da esquerda e da direita, são deploráveis. Deve-se abrir processo para julgar os culpados? Isso seria ou não liberdade de expressão? 

Apesar da liberdade de expressão, todos devem ser julgados pelo que fazem ou declaram, mas me assusta a possibilidade de, em nome de uma ideologia, um grupo, gênero ou religião se julguem no direito de impor mordaça. Realmente, esta é uma situação complexa, que exige profunda reflexão. Já vimos isso em governos autoritários e não gostaríamos de viver em uma sociedade modelada por Big Brother, conforme a ficção de George Orwell.